Multas por ajuntamentos no actual estado de calamidade são inconstitucionais

23 de Junho de 2020, 14h33m.
Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista, disse ontem ser possível equacionar medidas legislativas, se estas partirem da Assembleia da República mas que podem haver problemas de constitucionalidade.

E de facto, pode ler-se na Constituição da República Portuguesa, um conjunto de artigos que colidem com o regulamento aprovado pelo governo, nomeadamente:

  • Artigo 19.º
    Suspensão do exercício de direitos
    1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.
  • Artigo 21.º
    Direito de resistência
    Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
  • Artigo 45.º
    Direito de reunião e de manifestação
    1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
    2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

Ouça o que diz o constitucionalista:

A Ordem dos Advogados, em comunicado emitido a 5 de Maio de 2020 já tinha também alertado para o facto de várias das “regras” e “normas” carecerem de constitucionalidade:

“O que ocorreu às 00h00 do passado dia 3 de Maio foi que o país passou de um estado de emergência declarado constitucionalmente para um estado de emergência não declarado constitucionalmente. Tal significa que Portugal passou a viver num verdadeiro estado de calamidade constitucional.” Leia o comunicado na íntegra aqui.

Posto isso fica a questão de como irão as forças de segurança actuar, e nomeadamente autuar, caso verifiquem ajuntamentos superiores a 10 pessoas na região de Lisboa e Vale do Tejo, tal como tem sido amplamente noticiado desde ontem.

Há um silêncio estranho da grande maioria dos “mass-media” perante regras e normas que restringem a liberdade dos cidadãos, e que aparentemente são inconstitucionais, quando informar os cidadãos deveria ser a sua função primordial. Os 15 milhões devem ter surtido efeito, porque curiosamente a única imprensa que se digna a questionar o assunto, são precisamente os jornais que recusaram as ajudas do governo.

FONTEobservador.pt
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