Alimentar Animais de Rua: Multas vão desde os 150 aos 22500 euros

Alimentar animais na via pública, dar-lhes restos de comida, produtos de pastelaria e desperdícios da indústria alimentar e de restauração pode resultar numa multa que vai dos 150 euros, para pessoas singulares, aos 22 445 euros se for pessoa colectiva.

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A lei já existe há muito tempo, e embora possa ter tido sorte de nunca ter sido multado(a), saiba que caso o acto seja presenciado pelas autoridades, pode levar uma pesada multa.

A Assembleia da República rejeitou esta sexta-feira um projecto de lei do PAN que visava tornar legal a alimentação de animais de rua proibida na maior parte dos regulamentos municipais.

Para além de tornar legal a alimentação de animais de rua, o projecto de lei apresentado pretendia-se ainda instalar comedouros como estes, que já existem em muitos países civilizados:

O projecto foi chumbado na íntegra. O documento teve os votos contra do PSD, do CDS e do PCP, abstenção do PEV e votos a favor do PAN, PS e BE. “Não é moralmente defensável, na época que vivemos, ordenar uma população, que se quer mais sensível e compassiva, a abster-se de alimentar um animal, pondo em causa uma das cinco liberdades básicas de bem-estar animal: a de não ter fome e sede”, disse em comunicado.

FONTEpublico.pt
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